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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 300 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 134.
Cabimento - Embargos Contra Provimento de Agravo para Subida de Recurso Extraordinário
São cabíveis os embargos da Lei 623, de 19.02.1949, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário.
Referências:
- Art. 7º, L-003.396-1958
- Art. 174,
parágrafo único, RISTF/1940
Cabimento - Embargos de Divergência - Decisão de Turma em Agravo Regimental - Súmula nº 599 - STF
obs.dji: Agravo; Cabimento; Cabimento do Recurso; Divergência; Embargo (s); Embargos de Divergência; Qualificação; Recurso Extraordinário; Recurso Extraordinário e Recurso Especial
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