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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 301 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 135.
Crime de Responsabilidade - Procedimento Penal contra Prefeito Municipal - Condição - Afastamento do Cargo por "Impeachment" ou Cessação do Exercício por Outro Motivo
Por
crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica
condicionado ao seu afastamento do cargo por "impeachment", ou a cessação do
exercício por outro motivo. (Cancelada pelo RHC 49038-RTJ 61/619)
Referências:
-
Art. 4º, L-003.528-1959 (Revogada)
obs.dji: Ação Judicial; Afastamento do Empregado; Cargo Público; Cessação; Condição; Crime de Responsabilidade; Exercício; Impeachment; Judicial; Motivo; Prefeito; Procedimento; Procedimento Penal; Servidores Municipais; Vacância de Cargo Público; Vice-Prefeito
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