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Súmulas do Supremo Tribunal Federal

STF Súmula nº 303 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 135.

Imposto Federal de Selo em Contrato Firmado com Autarquia

    Não é devido o imposto federal de selo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional número 5, de 21 de novembro de 1961.

Referências:

- Art. 31, V, "a", CF/1946

- DL-006.016-1943 (Revogado)

- Art. 2º, § 3º, D-045.421-1959 (Revogado)

- Seção IV - Demais Modalidades de Extinção - Extinção do Crédito Tributário - Crédito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

- Art. 15, L-005.143-1966

- Art. 2º, IV, DL-001.042-1969

- Posterioridade - Contrato Firmado com a União, Estado, Município ou Autarquia - Imposto Federal de Selo - Imunidade Tributária - Repercussão do Ônus - Súmula nº 468 - STF

obs.dji: Anterioridade; Autarquia; Cabimento; Contrato (s); Contratos Administrativos; Crédito Tributário; Devido; Emenda (s); Emenda à Constituição; Extinção das Obrigações Tributárias; Federal; Imposto (s); Normas Gerais de Direito Tributário; Selo; Vigência; Vigência da Legislação Tributária; Vigência da Lei; Vigência da Lei no Tempo

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