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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 304 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 136.
Decisão Denegatória de Mandado de Segurança - Coisa Julgada Contra o Impetrante - Impedimento do Uso da Ação Própria
Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.
Referências:
- Art. 15, Mandado de Segurança - L-001.533-1951
obs.dji: Ação Judicial; Coisa Julgada; Decisão (ões); Decisão de Mérito; Decisão Judicial; Existência; Impedimento (s); Impetração; Limites da Coisa Julgada; Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo; Próprio (a); Sentença e Coisa Julgada; Uso (s)
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