- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários


< anterior 0305 posterior >

Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 305 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 136.

Acordo de Desquite Ratificado por Ambos os Cônjuges - Retratação Unilateralmente

    Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.

Referências:

- Arts. 643, § 1º e 824, § 2º, CPC/1939 - Art. 1.122, §§ 1º e   2º, Separação Judicial - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento - Lei do Divórcio - L-006.515-1977

- Separação Judicial - Cláusulas Estabelecidas de Comum Acordo pelas Partes - Ratificação Pessoal por Ambos os Cônjuges

- Separação Judicial - Homologação

- Separação Judicial - Retratação Unilateral

obs.dji: Acordo (s); Atos Unilaterais; Cônjuges; Desquite; Impossibilidade; Procedimentos Especiais; Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária; Ratificação; Retratação; Separação Judicial


< anterior 0305 posterior >

Súmulas do Supremo Tribunal Federal


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página