|
< anterior 0311 posterior >
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 311 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 139.
Acidente do Trabalho - Existência de Ação Judicial - Exclusão da Multa pelo Retardamento da Liquidação
No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação.
Referências:
-
Arts. 52, 55 e 102, DL-007.036-1944 - Art. 22, Seguro de
Acidentes do Trabalho a Cargo do INPS - L-006.367-1976
- Seguro de Acidentes do Trabalho a Cargo do INPS - L-006.367-1976
- D-079.037-1976
(Revogado)
obs.dji: Ação Judicial; Acidente do Trabalho; Ausência; Exclusão; Existência; Fato Típico; Liquidação; Multa (s); Tipo
< anterior 0311 posterior >
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
