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Súmulas do Supremo Tribunal Federal

STF Súmula nº 313 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 139.

Trabalho Noturno - Adicional Devido - Limitação - Natureza da Atividade do Empregador - Dependência

    Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a este, sem a limitação do Art. 73, parágrafo 3º, da CLT, independentemente da natureza da atividade do empregador.

Referências:

Art. 157, III, CF/1946

- Art. 73; § 3º, Trabalho Noturno - Duração do Trabalho - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

- Vigia Noturno - Direito a Salário Adicional - Súmula nº 402 - STF

- Cálculo da Indenização por Despedida Injusta - Inclusão - Repouso Semanal Remunerado - Súmula nº 462 - STF

obs.dji: Adicional (is); Adicional de Horas Extras; Adicional Noturno; Âmbito de Aplicação da CLT; Atividade (s); Atividades Industriais e Comerciais; Ausência; Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; Direito; Duração do Trabalho; Empregador (es); Hora do Trabalho Noturno; Identidade; Independência; Independente; Limitação (ões); Natureza; Normas Gerais de Tutela do Trabalho; Prova (s); Serviço (s); Trabalhador; Trabalho; Trabalho Noturno; Trabalho Noturno da Mulher

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