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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 315 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 140.
Dispensabilidade - Traslado das Razões da Revista para Julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho do Agravo para Admissão do Recurso de Revista
Indispensável o traslado das razões da revista, para julgamento, pelo Tribunal Superior do Trabalho, do agravo para sua admissão.
Referências:Processo Judiciário do Trabalho
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Art. 844, CPC/1939 - Art. 523, Agravo -
Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
- Art. 8º, Parágrafo único, Introdução e Art. 897, "b", Recursos - Processo Judiciário do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943
obs.dji: Admissão; Admissibilidade; Agravo; Agravo de Instrumento; Agravo Trabalhista; Dispensa; Introdução ao Direito Trabalhista; Julgamento; Obrigatoriedade; Processo Judiciário do Trabalho; Razão (ões); Recurso de Revista; Recurso (s); Recursos aos Tribunais Superiores; Recursos Trabalhistas; Requisitos de Admissibilidade do Recurso; Traslado (s); Tribunal Superior do Trabalho - TST
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