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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 317 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 141.
Procedência - Embargos Declaratórios - Pedido de Declaração do Julgado - Verificação da Omissão
São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão.
Referências:
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Arts. 26 e 862, CPC/1939 - Art. 463, Art. 464 e Art. 465, Requisitos e
Efeitos da Sentença - Sentença e Coisa Julgada - Procedimento Ordinário e Art. 535 e Art. 536, Embargos de
Declaração - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC -
L-005.869-1973
obs.dji: Ausência; Declaração (ões); Improcedência da Ação; Julgado; Embargos de Declaração; Omissão; Pedido; Recursos; Requisitos e Efeitos da Sentença; Sentença e Coisa Julgada; Verificação
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