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Súmulas do Supremo Tribunal Federal

STF Súmula nº 319 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 142.

Prazo do Recurso Ordinário para o Supremo Tribunal Federal em "Habeas-Corpus" ou Mandado de Segurança

    O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em "habeas-corpus" ou mandado de segurança, é de cinco dias.

Referências:

- Art. 841, CPC/1939

- Art. 586, Recurso em Sentido Estrito - Recursos em Geral - Nulidades e Recursos em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941

- Art. 142, RISTF/1940

obs.dji: Habeas Corpus e seu Processo; Mandado de Segurança; Prazo (s); Recurso Ordinário ao Supremo Tribunal Federal; Recursos para STF e o STJ; Recursos; Recursos Ordinários; Supremo Tribunal Federal

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