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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 324 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 144.
Imunidade Tributária - Taxas
A imunidade do Art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas.
Referências:
-
Art. 31, V, CF/1946
obs.dji: Constituição; Constituição Federal; Exclusão; Imunidade; Imunidade Fiscal; Imunidades Tributárias; Reciprocidade; Taxa (s); Tributo
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