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Súmulas do Supremo Tribunal Federal

STF Súmula nº 326 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 144.

Legitimidade - Incidência do Imposto de Transmissão "Inter Vivos" Sobre a Transferência do Domínio Útil

    É legítima a incidência do imposto de transmissão "inter vivos" sobre a transferência do domínio útil.

Referências:

- Arts. 19, III e 29, II, CF/1946

- Emenda Constitucional 5/1961

- Art. 678, CC/1916

- Art. 35, I, Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda - Impostos - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

obs.dji: Direito das Coisas; Direitos Reais Sobre Coisas Alheias; Domínio (s); Enfiteuse; Imposto (s); Imposto de Transmissão Inter Vivos; Incidência; Legitimidade; Regra-Matriz de Incidência Tributária; Síntese da Regra-Matriz de Incidência; Transferência (s); Transmissão; Útil

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