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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 327 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 145.
Direito Trabalhista - Admissibilidade - Prescrição Intercorrente
O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente.
Referências:
- Art. 11, Introdução, Art. 765, Secretaria - Procuradoria de Previdência Social - Ministério Público do Trabalho e Art. 791, Partes e Procuradores - Processo em Geral - Processo Judiciário do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943
- Art. 10, Trabalho Rural - L-005.889-1973
obs.dji: Admissão; Admissibilidade; Direito do Trabalho; Prescrição; Prescrição do Contrato de Trabalho
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