< anterior 0328 posterior >

Súmulas do Supremo Tribunal Federal

STF Súmula nº 328 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 145.

Legitimidade - Incidência do Imposto de Transmissão "Inter Vivos" Sobre a Doação de Imóvel

    É legítima a incidência do imposto de transmissão "inter vivos" sobre a doação de imóvel.

Referências:

- Arts. 19, III e 29, II, CF/1946

- Emenda Constitucional 5/1961

- Art. 1165, CC/1916 - Art. 538, Disposições Gerais - Doação - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- Art. 35, I, Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda - Impostos - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

obs.dji: Aquisição da Propriedade Imóvel; Direito das Obrigações; Doação; Imóvel (is); Imposto (s); Imposto de Transmissão Inter Vivos; Incidência; Legitimidade; Propriedade Imóvel; Transmissão

< anterior 0328 posterior >

Súmulas do Supremo Tribunal Federal

Ir para o início da página

Ir para o início da página