|
< anterior 0330 posterior >
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 330 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 146.
Supremo Tribunal Federal - Competência para Conhecimento de Mandado de Segurança Contra Atos dos Tribunais de Justiça dos Estados
O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos estados.
Referências:
-
Art. 101, I, CF/1946
obs.dji: Atos Judiciais; Ausência; Competência; Competência Jurisdicional; Competência Originária do Supremo Tribunal Federal - STF; Conhecimento (s); Julgamento Competência STF e Outros; Estado-Membro; Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo; Processo nos Tribunais; Recursos aos Tribunais Superiores; Recursos para STF e o STJ; Supremo Tribunal Federal; Tribunais e Juízes dos Estados; Tribunais Superiores; Tribunal de Justiça
< anterior 0330 posterior >
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
