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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 331 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 146.
Legitimidade - Incidência do Imposto de Transmissão "Causa Mortis" no Inventário por Morte Presumida
É legítima a incidência do imposto de transmissão "causa mortis" no inventário por morte presumida.
Referências:
-
Art. 19, II, CF/1946
- Arts. 10,
481, 482 e 483, CC/1916 - Art. 6º,
Personalidade e Capacidade e Art. 37, Art. 38
e Art.
39, Sucessão Definitiva - Ausência - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC -
L-010.406-2002
- Arts. 584,
585 e 587, CPC/1939 - Art. 1.164, Art. 1.165 e Art. 1.166, Bens dos
Ausentes - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais -
Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
obs.dji: Avaliação e Cálculo do Imposto; Bens dos Ausentes; Causa Morte; Imposto; Imposto de Transmissão Causa Mortis; Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação; Incidência; Inventário; Inventário e Partilha; Legitimidade; Morte; Presumido
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