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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 332 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 146.
Legitimidade - Incidência do Imposto de Vendas e Consignações Sobre Parcela do Preço Correspondente aos Ágios Cambiais
É legítima a incidência do imposto de vendas e consignações sobre a parcela do preço correspondente aos ágios cambiais. (IVC - Extinto com a Emenda Constitucional 18/1965)
Referências:
-
Art. 19, IV, CF/1946
- DL-000.834-1969
obs.dji: Ágio; Cambial; Consignação; Correspondência; Incidência; Importação; Imposto; Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros; Legitimidade; Parcela; Preços; Vendas
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