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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 333 - 16/12/1967 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 146.
Sujeição - Imposto de Vendas e Consignações - Venda Realizada por Invernista Não Qualificado como Pequeno Produtor
Está sujeita ao imposto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor. (IVC - Extinto com a Emenda Constitucional 18/1965)
Referências:
-
Art. 19, IV, CF/1946
- DL-000.834-1969
obs.dji: Ausência; Consignação; Empresas de Pequeno Porte; Imposto (s); Incidência; Produção; Produto; Produtor Rural; Qualificação; Realização; Vendas
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