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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 336 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 147.
Imunidade Fiscal - Autarquia Financiadora - Contrato de Financiamento - Extensão - Compra e Venda entre Particulares
A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende a compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento.
Referências:
-
Art. 31, V, "a", CF/1946
- Art. 43,
DL-006.016-1943 (Revogado)
- Art. 19,
III, § 1º, 2ª parte, CF/1969
obs.dji: Ato (s); Autarquia; Compra e Venda; Contrato (s); Contrato Feneratício; Contrato Privado; Extensão; Financeira (s); Financiamento; Imunidade; Imunidade Fiscal; Incomunicabilidade; Instituições Financeiras; Instrumento (s); Interpretação Extensiva; Operações Financeiras; Ordem Econômica e Financeira; Particular; Sistema Financeiro Nacional
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