Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades |
< anterior 0338 posterior >
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 338 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 148.
Cabimento - Ação Rescisória - Justiça do Trabalho
Não cabe ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho.
Referências:
- Art. 8º, parte final e Parágrafo único, Introdução e Art. 836, Decisão e Sua Eficácia - Processo em Geral - Processo Judiciário do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943
obs.dji: Ação Rescisória; Âmbito; Âmbito de Aplicação da CLT; Cabimento; Cabimento do Recurso; Introdução ao Direito Trabalhista; Justiça do Trabalho
< anterior 0338 posterior >
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
