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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 339 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 148.
Cabimento - Poder Judiciário - Função Legislativa - Aumento de Vencimentos de Servidores Públicos - Fundamento de Isonomia
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
Referências:
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Arts. 36 e 65, IV, CF/1946
obs.dji: Aumento Salarial; Ausência; Competência; Competência Jurisdicional; Equiparação Salarial; Fundamentação; Isonomia; Poder Judiciário; Princípio da Isonomia; Reajuste Salarial; Servidores Públicos; Vencimentos
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