- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0342 posterior >

Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 342 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 149.

Cabimento - Agravo no Auto do Processo ou de Petição - Despacho que Não Admite a Reconvenção

    Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção.

Referências:

- Arts. 846 e 851, CPC/1939

obs.dji: Admissibilidade; Agravo; Agravo de Petição; Agravo Retido; Agravo Trabalhista; Auto (s); Autos Processuais; Cabimento; Despacho; Processo (s); Reconvenção


< anterior 0342 posterior >

Súmulas do Supremo Tribunal Federal


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página