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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 342 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 149.
Cabimento - Agravo no Auto do Processo ou de Petição - Despacho que Não Admite a Reconvenção
Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção.
Referências:
-
Arts. 846 e 851, CPC/1939
obs.dji: Admissibilidade; Agravo; Agravo de Petição; Agravo Retido; Agravo Trabalhista; Auto (s); Autos Processuais; Cabimento; Despacho; Processo (s); Reconvenção
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