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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 343 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 150.

Cabimento - Ação Rescisória - Ofensa a Literal Dispositivo Baseado em Texto Legal de Interpretação Controvertida nos Tribunais

    Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Referências:

- Art. 798, I, "c", CPC/939 - Art. 485, V, Ação Rescisória - Processo nos Tribunais- Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Ação Rescisória - Sentença de Mérito - Decisão de Tribunal Regional do Trabalho em Agravo Regimental Confirmando Decisão Monocrática do Relator - Cabimento - Súmula nº 411 - TST

obs.dji: Ação Rescisória; Base; Cabimento; Cabimento do Recurso; Controvérsia; Decisão (ões); Decisão Judicial; Disposição (ões); Dispositivos Legais; Divergência; Fundamentação; Interpretação; Interpretação da Lei; Legal; Lei; Matéria Constitucional; Ofensa; Processo nos Tribunais; Textos Legais; Tribunal


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