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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 347 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 151.

Tribunal de Contas - Apreciação da Constitucionalidade das Leis e dos Atos do Poder Público

    O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

Referências:

- Art. 77, CF/1946

obs.dji: Apreciação; Ato (s); Ato Administrativo; Ato Jurídico; Atribuição (ões); Competência; Constitucionalidade; Controle de Inconstitucionalidade de Leis Estaduais e Municipais; Exercício; Exercício da Jurisdição; Inconstitucionalidade; Lei (s); Poder Público; Tribunal de Contas


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