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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 348 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 152.
Constitucionalidade - Criação de Taxa de Construção, Conservação e Melhoramento de Estradas
É constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas.
Referências:
-
Arts. 27 e 30, II, CF/1946
obs.dji: Conservação; Constitucionalidade; Construção (ões); Contribuição de Melhoria; Criação; Estrada; Inconstitucionalidade; Taxa (s)
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