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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 349 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 152.

Prescrição - Prestações Reclamadas com Fundamento em Decisão Normativa da Justiça do Trabalho ou em Convenção Coletiva de Trabalho - Causa de Validade

    A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da justiça do trabalho, ou em convenção coletiva de trabalho, quando não estiver em causa a própria validade de tais atos.

Referências:

- Art. 8º, Parágrafo único e Art. 11, Introdução e Art. 611 e Art. 616, Convenções Coletivas de Trabalho e Art. 868 e Art. 869, Extensão das Decisões - Dissídios Coletivos - Processo Judiciário do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

- Art. 3º, Prescrição Quinqüenal - D-020.910-1932

- Art. 178, § 10, VI, CC/1916

- Art. 206, § 5º, Prazos da Prescrição - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- Prescrição das Prestações Anteriores ao Período Previsto em Lei - Inocorrência - Súmula nº 443 - STF

obs.dji: Ano e Dia; Ato (s); Ato Jurídico; Causa; Convenções Coletivas de Trabalho; Decisão (ões); Decisão Trabalhista e Sua Eficácia; Dissídios Coletivos; Exceção (ões); Extensão das Decisões; Fatos Jurídicos; Fundamentação; Incidência; Introdução ao Direito Trabalhista; Justiça do Trabalho; Prazos da Prescrição; Prescrição; Prescrição e Decadência; Prestação; Processo Judiciário do Trabalho; Próprio (a); Questão; Reclamação Trabalhista; Sentença Normativa; Validade


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