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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 351 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 153.

Nulidade - Citação por Edital - Réu Preso na Mesma Unidade da Federação em que o Juiz Exerce a Sua Jurisdição

    É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.

Referências:

- Art. 360 e Art. 361, Citações - Citações e Intimações - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941

obs.dji: Citação (ões); Citações e Intimações; Citação por Edital; Edital; Exercício; Exercício da Jurisdição; Federação (ões); Identidade; Identidade Física do Juiz; Juiz; Jurisdição; Jurisdição Penal; Nulidade (s); Preso; Réu; Unidade (s)


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