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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 352 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 153.
Nulidade do Processo Penal - Falta de Nomeação de Curador ao Réu Menor - Assistência de Defensor Dativo
Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo.
Referências:
- Art. 564, III, "c" e Art. 566, Nulidades - Nulidades e Recursos em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941
obs.dji: Acusado e Seu Sefensor; Advocacia e Defensoria Pública; Assistência; Assistência Judiciária; Assistência Pública; Ausência; Código de Processo Penal - CPP; Curador; Curador de Menores; Curatela; Defensores Públicos; Defensoria Pública; Falta (s); Indiciado Menor; Menor (es); Nomeação; Nomeação do Tutor ou Curador; Nulidades; Nulidades e Recursos em Geral; Processo Penal; Réu; Tutela, Curatela e Ausência; Tutela e Curatela; Validade
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