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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 353 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 153.
Cabimento - Embargos - Fundamento em Divergência entre Decisões da Mesma Turma do Supremo Tribunal Federal
São incabíveis os embargos da Lei 623, de 19.02.49, com fundamento em divergência entre decisões da mesma turma do Supremo Tribunal Federal.
Referências:
-
Art. 1º, Título III, Capítulo XII-A, RISTF/1940
obs.dji: Admissibilidade; Cabimento; Cabimento do Recurso; Decisão (ões); Decisão Judicial; Divergência; Embargo (s); Embargos de Divergência; Fundamentação; Julgamento Competência STF e Outros; Supremo Tribunal Federal; Tribunais Superiores; Tribunal; Turma (s)
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