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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 356 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 154.

Ponto Omisso da Decisão - Embargos Declaratórios - Objeto de Recurso Extraordinário - Requisito do Prequestionamento

    O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Referências:

- Art. 101, "caput", III, CF/1946

obs.dji: Ausência; Decisão (ões); Decisão Judicial; Embargos de Declaração; Existência; Impossibilidade; Objeto (s); Objeto da Ação; Omissão; Oposição; Prequestionamento; Recurso Extraordinário; Requisito


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