Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades |
< anterior 0356 posterior >
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 356 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 154.
Ponto Omisso da Decisão - Embargos Declaratórios - Objeto de Recurso Extraordinário - Requisito do Prequestionamento
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Referências:
-
Art. 101, "caput", III, CF/1946
obs.dji: Ausência; Decisão (ões); Decisão Judicial; Embargos de Declaração; Existência; Impossibilidade; Objeto (s); Objeto da Ação; Omissão; Oposição; Prequestionamento; Recurso Extraordinário; Requisito
< anterior 0356 posterior >
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
