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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 357 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 155.
Licitude - Convenção - Renúncia do Locador Durante a Vigência do Contrato - Ação Revisional
É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, a ação revisional do Art. 31 do decreto 24.150, de 20.4.34.
Referências:
-
Art. 31, D-024.150-1934 (Revogado pela
L-008.245-1991 - Locação dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato)
obs.dji: Ação; Ação Revisional de Aluguel de Imóvel; Contrato (s); Convenção (ões); Legalidade; Lei; Locador; Luvas; Período (s); Renúncia; Renúncia da Ação; Revisão (ões); Teoria Geral dos Contratos; Vigência
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