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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 360 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 156.
Prazo de Decadência para Representação de Inconstitucionalidade - Previsão
Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no Art. 8, parágrafo único, da Constituição Federal.
Referências:
-
Art. 1º, L-002.271-1954 (Revogado)
- Representação em Declaração de Inconstitucionalidade de Ato dos Poderes Estaduais - L-004.337-1964 - Processo e Julgamento das Representações em Declaração de Inconstitucionalidade de Ato dos Poderes Estaduais - L-005.778-1972
obs.dji: Constitucionalidade; Constituição; Constituição Federal; Contagem de Prazo; Decadência; Declaração de Inconstitucionalidade; Dispositivos Legais; Existência; Inconstitucionalidade; Prazo (s); Prazos da Prescrição; Prescrição e Decadência; Representação
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