- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0361 posterior >

Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 361 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 156.

Processo Penal - Nulidade - Exame Realizado por Um só Perito - Impedimento de Perito da Diligência de Apreensão

    No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionando anteriormente na diligência de apreensão.

Referências:

- Art. 151; Insanidade Mental do Acusado - Questões e Processos Incidentes e Art. 159, Art. 160, Art. 165, Art. 170, Art. 171, Art. 173, Art. 177, Art. 179 e Art. 181, Parágrafo único, Exame do Corpo de Delito e Perícias em Geral - Prova e Art. 279, II, Peritos e Intérpretes - Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941

obs.dji: Anterioridade; Apreensão; Código de Processo Penal - CPP; Considerandos; Diligência (s); Exame; Exame Criminológico; Exame de Sanidade Mental; Exame do Corpo de Delito e Perícias em Geral; Exame Local; Exame Pericial; Funcionamento; Impedimento (s); Insanidade Mental do Acusado; Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça; Participação; Perícia (s); Perícia Médica; Perito (s); Perito Oficial; Peritos e Intérpretes; Processo Judicial ou Administrativo; Processo Penal; Processo Penal Comum; Processo Penal em Espécie; Processo Penal em Geral; Processo Penal Sumário; Prova; Questões e Processos Incidentes; Realização; Unidade (s)


< anterior 0361 posterior >

Súmulas do Supremo Tribunal Federal


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página