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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 369 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 159.
Julgados do Mesmo Tribunal - Fundamento do Recurso Extraordinário por Divergência Jurisprudencial
Julgados do mesmo tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial.
Referências:
-
Art. 101, "caput", III, CF/1946
- Art. 190, §
1º, "c", RISTF/1940
obs.dji: Dissídio Jurisprudencial; Divergência; Fundamentação; Impossibilidade; Julgado; Julgamento; Jurisprudência; Origem; Processo nos Tribunais; Recurso Extraordinário; Recurso Extraordinário e Recurso Especial; Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal; Regimentos Internos dos Tribunais; Supremo Tribunal Federal - STF; Tribunal
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