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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 370 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 159.

Ação Renovatória da Locação Improcedente - Prazo para Desocupar o Imóvel

    Julgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses. (Inaplicação pela Revogação da L-001.300-1950 in RE 65137-RTJ 51/511)

Referências:

- Art. 360, CPC/1939

- Art. 19, Parágrafo único, L-001.300-1950 (Revogada pela L-004.494-1964 - Revogada)

- L-006.649-1979

- Ação Renovatória - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991

obs.dji: Ação Renovatória; Acréscimo (s); Ano e Dia; Contagem de Prazo; Equivalência; Imóvel (is); Improcedência da Ação; Limite (s); Legal; Locação de Imóvel; Locação; Locatário; Ocupação; Mês (es); Prazo (s); Princípio da Legalidade; Retomada de Imóvel; Quantidade; Termo (limite de prazo)


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