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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 377 - 03/04/1964 - DJ de 8/5/1964, p. 1237; DJ de 11/5/1964, p. 1253; DJ de 12/5/1964, p. 1277.

Regime de Separação Legal de Bens - Comunicação - Constância do Casamento

    No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.

Referências:

- Arts. 258 e 259, CC/1916 - Art. 1.640 e Art. 1.641, Disposições Gerais - Regime de Bens Entre os Cônjuges - Direito Patrimonial - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- Art. 7º, § 5º, Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942

- Art. 3º, Reconhecimento de Filhos Ilegítimos - L-000.883-1949

- Art. 18, Sucessão em Caso de Regime Matrimonial Exclusivo da Comunhão - Organização e Proteção da Família - DL-003.200-1941

- Art. 49 e Art. 50, Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento - Lei do Divórcio - L-006.515-1977

- Art. 1.511 e seguintes, Disposições Gerais - Casamento - Direito Pessoal - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- Casamento - Regime de Bens - Comunicação dos Aqüestos

obs.dji: Aquisição; Bens; Casamento; Comunicação (ões); Legal; Regime (s); Regime de Bens entre os Cônjuges; Regime da Separação de Bens; Separação


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