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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 380 - 03/04/1964 - DJ de 8/5/1964, p. 1237; DJ de 11/5/1964, p. 1253; DJ de 12/5/1964, p. 1277.

Comprovação - Existência de Sociedade de Fato - Cabimento - Dissolução Judicial - Partilha do Patrimônio Adquirido pelo Esforço Comum

    Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.

Referências:

- Arts. 1363 e 1366, CC/1916

- Art. 673, Dissolução e Liquidação das Sociedades - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939

- Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento - Lei do Divórcio - L-006.515-1977

- Embargos de Terceiro - Concubina

obs.dji: Adquirente; Aquisição; Bens do Casal; Cabimento; Concubina (o); Decisão Judicial; Dissolução; Dissolução da Sociedade; Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal; Dissolução do Matrimônio; Existência; Inventário e Partilha; Partilha; Patrimônio; Prova (s); Regime dos Bens entre os Cônjuges; Sociedade; Sociedade de Fato


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