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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 382 - 03/04/1964 - DJ de 8/5/1964, p. 1237; DJ de 11/5/1964, p. 1253; DJ de 12/5/1964, p. 1277.
Vida em Comum Sob o Mesmo Teto "More Uxorio" - Caracterização do Concubinato
A vida em comum sob o mesmo teto "more uxorio", não é indispensável à caracterização do concubinato.
Referências:
- Arts. 363, I
e 1.177, CC/1916 - Art. 550,
Disposições Gerais - Doação - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações
- Código Civil - CC - L-010.406-2002
obs.dji: Caracterização; Coabitação; Comum; Concubinato; De More Uxorio; Dispensa; Necessidade; Residência; Vida
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