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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 399 - 03/04/1964 - DJ de 8/5/1964, p. 1239; DJ de 11/5/1964, p. 1255; DJ de 12/5/1964, p. 1279.
Cabimento - Recurso Extraordinário - Violação de Lei Federal - Ofensa a Regimento de Tribunal
Não cabe recurso extraordinário, por violação de Lei Federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal.
Referências:
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Art. 101, III, "a", CF/1946
obs.dji: Cabimento; Lei Federal; Recurso Extraordinário; Recurso Extraordinário e Recurso Especial; Ofensa; Regimento; Regimento Interno; Regimentos Internos dos Tribunais; Tribunal; Violação; Violação da Lei
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