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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 405 - 01/06/1964 - DJ de 6/7/1964, p. 2181; DJ de 7/7/1964, p. 2197; DJ de 8/7/1964, p. 2237.

Mandado de Segurança Denegado pela Sentença ou no Julgamento do Agravo - Efeito da Liminar Concedida - Retroatividade

    Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.

Referências:

- Art. 7º, II e Art. 12, Mandado de Segurança - L-001.533-1951 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

obs.dji: Agravo; Agravo de Instrumento; Cessação; Concessão (ões); Decisão (ões); Decisão Judicial; Despacho Liminar; Efeitos; Efeitos da Sentença; Improcedência da Ação; Interposição; Julgamento; Liminar; Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo; Processo e Sentença; Retroatividade; Sentença; Sentença de Mérito; Sentença Definitiva; Sentença Terminativa


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