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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 411 - 01/06/1964 - DJ de 6/7/1964, p. 2181; DJ de 7/7/1964, p. 2197; DJ de 8/7/1964, p. 2237.
Locatário Autorizado a Ceder a Locação - Sublocação do Imóvel
O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.
Referências:
-
Arts. 2º e 15, X e XI, L-001.300-1950 (Revogada)
- DL-001.534-1977
(Revogado)
obs.dji: Autorização; Cessão; Direito; Imóvel (is); Locação de Imóvel; Locação de Prédios; Locatário; Sublocação de Imóvel
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