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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 416 - 01/06/1964 - DJ de 6/7/1964, p. 2182; DJ de 7/7/1964, p. 2198; DJ de 8/7/1964, p. 2238.
Demora no Pagamento do Preço da Desapropriação - Cabimento - Indenização Complementar Além dos Juros
Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
Referências:
- Art. 1061,
CC/1916 - Art. 404,
Perdas e Danos - Inadimplemento das Obrigações - Direito das Obrigações - Código
Civil - CC - L-010.406-2002
- Art. 26, § 2º, Processo Judicial e Art. 32 e Art. 42, Disposições Finais - Desapropriações por Utilidade Pública - DL-003.365-1941
obs.dji: Cabimento; Complementação; Desapropriação; Exceção (ões); Impossibilidade; Inadimplemento das Obrigações; Indenização; Juros; Juros de Mora; Pagamento (s); Perdas e Danos; Preços; Tempo do Pagamento
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