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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 418 - 01/06/1964 - DJ de 6/7/1964, p. 2182; DJ de 7/7/1964, p. 2198; DJ de 8/7/1964, p. 2238.
Empréstimo Compulsório - Arrecadação, Sujeição, Exigência e Autorização
O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita a exigência constitucional da prévia autorização orçamentária. (Invalidada pelo RE 111954-RTJ 126/330-1º/6/1988 - Arts. 18, § 3º e 21, § 2º, II CF/1967 - EC-1/1969)
Referências:
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Arts. 141, § 2º, § 34, 145, 146 e 147, CF/1946
- Art. 72, L-004.242-1963
- Art. 2º,
"a", D-052.314-1963 (Revogado)
obs.dji: Anterioridade; Aplicabilidade das Normas Constitucionais; Arrecadação; Autorização; Constitucional; Diversidade; Dotações Orçamentárias; Empréstimo Compulsório; Exigência; Independência; Orçamentos; Possibilidade; Princípios Constitucionais Tributários; Tributação e Orçamento; Tributo
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