Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades |
< anterior 0424 posterior >
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 424 - 01/06/1964 - DJ de 6/7/1964, p. 2183; DJ de 7/7/1964, p. 2199; DJ de 8/7/1964, p. 2239.
Trânsito em Julgado - Despacho Saneador - Exclusão de Questões Deixadas para a Sentença
Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença. (Não é aplicável às hipóteses previstas no art. 267, § 3 º do CPC/1973 - RE 104469-RTJ 113/1377)
Referências:
- Arts. 294,
841 e 851, IV, CPC/1939 - Art. 267 e Art. 267, § 3º,
Extinção do Processo - Formação, Suspensão e Extinção do Processo e Art. 331, Audiência Preliminar -
Julgamento Conforme o Estado do Processo - Procedimento Ordinário e Art. 522 e seguintes, Agravo -
Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
- Despacho Saneador - Preclusão
obs.dji: Agravo; Agravo de Instrumento; Agravo Retido; Aplicabilidade; Audiência Preliminar; Decisão Interlocutória; Despacho Saneador; Exclusão; Extinção do Processo; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Fundamentos do Recurso; Julgamento Conforme o Estado do Processo; Natureza do Despacho Saneador; Objeto (s); Questão; Recurso (s); Sentença; Sentença e Coisa Julgada; Tempestividade do Recurso; Trânsito em Julgado
< anterior 0424 posterior >
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
