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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 425 - 01/06/1964 - DJ de 6/7/1964, p. 2183; DJ de 7/7/1964, p. 2199; DJ de 8/7/1964, p. 2239.
Agravo Despachado no Prazo Legal ou Tardiamente mas Entregue em Cartório no Prazo Legal - Prejudicialidade - Culpa do Cartório
O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente.
Referências:
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Arts. 823, 844 e 847, CPC/1939 - Art. 522 e seguintes, Agravo -
Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
obs.dji: Agravo; Agravo de Instrumento; Agravo Retido; Cartórios; Culpa; Despacho; Entrega; Juntada; Legal; Prazo (s); Prejudicialidade; Recursos; Responsabilidade (s)
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