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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 426 - 01/06/1964 - DJ de 6/7/1964, p. 2183; DJ de 7/7/1964, p. 2199; DJ de 8/7/1964, p. 2239.
Falta do Termo Específico - Prejudicialidade - Agravo no Auto do Processo - Oportunidade - Interposição por Petição ou no Termo da Audiência
A falta do termo específico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por petição ou no termo da audiência.
Referências:
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Arts. 273, III, 277, 808, III, 841, 851 e 852, CPC/1939 -
Art. 522 e seguntes, Agravo -
Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
obs.dji: Agravo; Agravo Retido; Audiência (s); Auto (s); Autos Processuais; Disposições Gerais à Audiência; Existência; Falta (s); Interposição; Legal; Petição (ões); Prazo (s); Prejudicialidade; Recursos; Termo; Termos Processuais
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