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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 427 - 01/06/1964 - DJ de 6/7/1964, p. 2183; DJ de 7/7/1964, p. 2199; DJ de 8/7/1964, p. 2239.
Falta de Petição de Interposição - Prejudicialidade - Agravo no Auto do Processo Tomado por Termo
A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por termo. (Cancelada pelo RE 66447-DJ de 20/2/1970)
Referências:
- Arts. 273,
III, 277, 808, III, 841, 851e 852, CPC/1939
obs.dji: Agravo; Agravo Retido; Atos e Termos Processuais; Auto (s); Autos Processuais; Falta (s); Interposição; Petição (ões); Prejudicialidade; Termo
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