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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 432 - 01/06/1964 - DJ de 6/7/1964, p. 2183; DJ de 7/7/1964, p. 2199; DJ de 8/7/1964, p. 2239.

Cabimento - Recurso Extraordinário - Fundamento Constitucional - Divergência entre Decisões da Justiça do Trabalho

    Não cabe recurso extraordinário com fundamento no Art. 101, III, d, da Constituição Federal, quando a divergência alegada for entre decisões da Justiça do Trabalho.

obs.dji: Alegações; Cabimento; Cabimento do Recurso; Constitucional; Constitucionalidade; Constituição Federal; Decisão (ões); Decisão Judicial; Decisão Trabalhista e Sua Eficácia; Dispositivos Legais; Divergência; Fundamentação; Justiça do Trabalho; Poder Jurisdicional de Decisão; Recurso Extraordinário; Recurso Extraordinário e Recurso Especial


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