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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 435 - 01/06/1964 - DJ de 6/7/1964, p. 2184; DJ de 7/7/1964, p. 2200; DJ de 8/7/1964, p. 2240.
Imposto de Transmissão "Causa Mortis" pela Transferência de Ações - Estado Credor
O imposto de transmissão "causa mortis" pela transferência de ações é devido ao estado em que tem sede a companhia.
Referências:
-
Art. 19, § 3º, CF/1946
- Art. 25, §
1º, DL-002.637-1940 (Revogado)
obs.dji: Ações; Cabimento; Companhia Aberta e Fechada; Companhias de Comércio ou Sociedades Anônimas; Companhias e Sociedades Comerciais; Crédito Tributário; Credor (s); Devido; Dívida Ativa; Estado-Membro; Imposto de Transmissão Causa Mortis; Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação; Transferência (s)
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