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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 443 - 01/10/1964 - DJ de 8/10/1964, p. 3645; DJ de 9/10/1964, p. 3665; DJ de 12/10/1964, p. 3697.

Prescrição das Prestações Anteriores ao Período Previsto em Lei - Inocorrência

    A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.

Referências:

- Art. 178, § 10, VI, CC/1916 - Art. 206, § 5º, Prazos da Prescrição - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- Art. 3º, Prescrição Quinqüenal - D-020.910-1932

- Prescrição - Prestações Reclamadas com Fundamento em Decisão Normativa da Justiça do Trabalho ou em Convenção Coletiva de Trabalho - Causa de Validade - Súmula nº 349 - STF

- Prescrição - Juros Progressivos Sobre os Saldos de Conta Vinculada do FGTS - Fundo de Direito - Súmula nº 398 - STJ

obs.dji:Antecipação; Anterioridade; Aplicação da Lei; Contagem de Prazo; Diploma Legal; Direito; Eficácia da Lei no Tempo; Existência; Fatos Jurídicos; Legal; Lei (s); Período (s); Prazo (s); Prazos da Prescrição; Prescrição; Prescrição e Decadência; Prescrição Qüinqüenal; Prestação; Próprio (a); Reclamado; Resultado (s); Situação Jurídica; Vigência da Lei


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